Marco Legal das Startups: o caminho para inovar e transformar o setor público

Para muitos gestores públicos visionários – Secretários, Diretores e Conselheiros – o desejo de inovar e modernizar a administração pública é latente. No entanto, a jornada da inovação frequentemente esbarra em questionamentos sobre a segurança jurídica e a complexidade dos processos licitatórios tradicionais. É neste cenário que o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021) surge como um divisor de águas, oferecendo um caminho robusto e seguro para que o setor público possa contratar soluções inovadoras e, assim, gerar um impacto significativo e positivo na vida dos cidadãos.

Desvendando o Marco Legal: como a LC 182/21 impulsiona a inovação governamental

O Marco Legal das Startups não é apenas uma lei para fomentar o ecossistema de startups; ele é também uma poderosa ferramenta para a modernização do Estado. Dentre suas principais contribuições para o setor público, destaca-se a criação de uma modalidade especial de licitação: o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).

• O que é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)? O CPSI é um instrumento que permite à administração pública (direta e indireta, em todas as esferas) contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. Essa modalidade é fundamental para resolver desafios públicos para os quais não existe uma solução pronta e facilmente disponível no mercado.

• Agilidade e foco na solução, não no produto detalhado: Diferentemente das licitações tradicionais, que exigem um detalhamento exaustivo do objeto a ser contratado, o CPSI foca no problema a ser resolvido. Isso permite que a administração pública apresente um desafio e convide startups e empresas inovadoras a proporem soluções criativas, mesmo que ainda em fase de protótipo (MVP). O processo é mais ágil e permite a experimentação.

• Segurança jurídica para testar e escalar: O Marco Legal estabelece um rito processual próprio para o CPSI, oferecendo maior segurança jurídica aos gestores. Após uma fase inicial de testes remunerada (limitada a R$ 1,9 milhão por contrato, aproximadamente, e com vigência de até 12 meses, prorrogável por mais 12), a administração pode, sem nova licitação, celebrar um contrato de fornecimento da solução validada por até 48 meses (prorrogável por igual período), com valor de até R$ 9,6 milhões (valores aproximados, atualizados anualmente). Isso garante a continuidade e a escalabilidade das inovações bem-sucedidas.

• Fomentando o ecossistema e atraindo inovação: Ao utilizar o CPSI, o setor público não apenas resolve seus próprios desafios, mas também fomenta o ecossistema de inovação, atraindo startups com soluções de ponta e promovendo o desenvolvimento tecnológico e econômico.

Impacto no cidadão: a conexão entre a lei e uma gestão pública de legado 

A viabilização jurídica da contratação de inovação não é um fim em si mesma. O Marco Legal das Startups, ao permitir que a gestão pública acesse soluções mais ágeis, eficientes e criativas, tem como objetivo final a melhoria dos serviços prestados à população. Isso se traduz em processos menos burocráticos, respostas mais rápidas às demandas sociais, uso mais eficiente dos recursos públicos e, em última instância, uma maior satisfação do cidadão com a administração. Uma gestão que inova de forma segura e eficaz constrói um legado de transformação e confiança.

Neo Ventures: sua parceira estratégica na aplicação do Marco Legal 

Navegar pelas nuances do Marco Legal das Startups e implementar processos de CPSI com sucesso exige conhecimento especializado e experiência prática. A Neo Ventures possui um histórico comprovado em apoiar órgãos públicos na estruturação e operação de editais de Compras Públicas de Solução Inovadora, incluindo o primeiro CPSI de Minas Gerais. Oferecemos desde a concepção dos desafios até o fornecimento de nossa plataforma tecnológica, o Solv, para a gestão simplificada e transparente de todo o processo licitatório.

O Marco Legal como aliado da gestão inovadora 

O Marco Legal das Startups é um instrumento jurídico fundamental que empodera o gestor público a inovar com segurança e propósito. Ele abre portas para que a administração pública possa, de fato, se tornar um motor de transformação, resolvendo problemas complexos e melhorando a vida dos cidadãos de maneira eficiente e transparente. O desafio agora é conhecer, aplicar e colher os frutos dessa legislação progressista.

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